De acordo com a Lei nº 11 340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, a vigilância constante, a destruição de instrumentos de trabalho e a difamação são conside radas, respectivamente, formas de violência
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Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso Polícia Militar BA (2012). Confira a resolução completa abaixo: