No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado ...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso mpe rs (2010). confira a resolução completa abaixo:

No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração