Segundo a Constituição da República de 1988, os " Tratados e Convenções Internacionais" sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
Segundo a Constituição da República de 1988, os " Tratados e Convenções Internac...
Questão de Direitos Humanos da banca UESPI aplicada no concurso Bombeiro Militar PI (2014). Confira a resolução completa abaixo: