Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos

De acordo com a Lei no 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para p...

Responda: De acordo com a Lei no 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

Q2388 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

✂️ a) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
✂️ b) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
✂️ c) registro ou inscrição na entidade profissional competente.
✂️ d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
✂️ e) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

💬 Comentários

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Por Vinicius da Silva Godinho em 31/12/1969 21:00:00

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
I -
II-
III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
IV -
V-

Por Stefanno Fabrício Oliveira Sousa em 31/12/1969 21:00:00

É tanta documentação para comprovar regularidade...
Tem que ler muito e cair de cabeça na 8666/93

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