O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares co...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q238844•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Soldado da Polícia Militar

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.