Questões Legislação Estadual Lei n13765

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e di...

Responda: O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em ou...


1Q238853 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

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Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A situação de adido ocorre quando um militar estadual, mesmo sendo efetivo e estando classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, passa a exercer atividade funcional em outra organização militar.

Essa regra está prevista na legislação que trata das forças militares estaduais, como a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e regulamentos específicos das polícias e corpos de bombeiros militares.

O termo 'adido' indica justamente essa condição de transferência funcional temporária para outra unidade ou organização militar, sem que haja alteração do vínculo ou da situação funcional original do militar.

Portanto, a afirmativa está correta, pois descreve exatamente essa situação prevista na legislação militar estadual.
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