O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remune...

Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque o Código de Disciplina dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Ceará (CD-PMCBM-CE) aplica-se exclusivamente aos militares estaduais que estejam no serviço ativo e na reserva remunerada, mas não se estende aos militares que ocupam cargos públicos não-militares ou eletivos.

Isso ocorre porque, ao assumirem cargos públicos civis ou eletivos, esses militares deixam de estar sujeitos à disciplina militar específica prevista no CD-PMCBM-CE, passando a responder pelas normas aplicáveis aos servidores civis ou agentes políticos.

Portanto, a aplicação do CD-PMCBM-CE é restrita aos militares estaduais na condição de serviço ativo ou reserva remunerada, não abrangendo aqueles que exercem funções públicas civis ou eletivas.