Camila Duarte
EQUIPE
21/10/2025 • 17:58
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque o Código de Disciplina dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Ceará (CD-PMCBM-CE) aplica-se exclusivamente aos militares estaduais que estejam no serviço ativo e na reserva remunerada, mas não se estende aos militares que ocupam cargos públicos não-militares ou eletivos.
Isso ocorre porque, ao assumirem cargos públicos civis ou eletivos, esses militares deixam de estar sujeitos à disciplina militar específica prevista no CD-PMCBM-CE, passando a responder pelas normas aplicáveis aos servidores civis ou agentes políticos.
Portanto, a aplicação do CD-PMCBM-CE é restrita aos militares estaduais na condição de serviço ativo ou reserva remunerada, não abrangendo aqueles que exercem funções públicas civis ou eletivas.
Isso ocorre porque, ao assumirem cargos públicos civis ou eletivos, esses militares deixam de estar sujeitos à disciplina militar específica prevista no CD-PMCBM-CE, passando a responder pelas normas aplicáveis aos servidores civis ou agentes políticos.
Portanto, a aplicação do CD-PMCBM-CE é restrita aos militares estaduais na condição de serviço ativo ou reserva remunerada, não abrangendo aqueles que exercem funções públicas civis ou eletivas.