A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE RS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q239025•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado

sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.

praticar falta grave.

recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

desatender a intimação por edital.

Questões Relacionadas

Q140810•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo

Errado

Q140919•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

Certo

Errado

Q157125•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.

Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.

É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.

É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.

Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

Mais sobre Lei 7210 84 →

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Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo

Errado

Q140919•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

Certo

Errado

Q157125•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
UFPR•
DPE PR•
Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.

É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.

É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.

Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

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MPE RS•
Secretário de Diligências