Ingrid Nunes
EQUIPE
25/07/2025 • 16:00
Gabarito: c)
A alternativa correta é a letra c), que afirma que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso está expressamente previsto no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, assegurando a efetividade desses direitos sem a necessidade de legislação complementar para sua aplicação.
As demais alternativas estão incorretas: a) é falsa porque o artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição proíbe expressamente a existência de tribunal ou juízo de exceção. b) é incorreta porque o artigo 5º, inciso XL, da Constituição estabelece que a lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu. d) também é incorreta, pois o artigo 12, § 2º, da Constituição especifica as poucas distinções permitidas entre brasileiros natos e naturalizados, e qualquer outra distinção deve ser expressamente prevista na Constituição.
A alternativa correta é a letra c), que afirma que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso está expressamente previsto no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, assegurando a efetividade desses direitos sem a necessidade de legislação complementar para sua aplicação.
As demais alternativas estão incorretas: a) é falsa porque o artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição proíbe expressamente a existência de tribunal ou juízo de exceção. b) é incorreta porque o artigo 5º, inciso XL, da Constituição estabelece que a lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu. d) também é incorreta, pois o artigo 12, § 2º, da Constituição especifica as poucas distinções permitidas entre brasileiros natos e naturalizados, e qualquer outra distinção deve ser expressamente prevista na Constituição.