De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de ...

Questão de Direito Penal Militar da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar MT (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q239297•
Direito Penal Militar•
FUNCAB•
Polícia Militar MT•
Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

Questões Relacionadas

Q5093•
Direito Penal Militar•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado da Polícia Militar

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.

o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.

o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.

no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.

Q9229•
Direito Penal Militar•
SOUSÂNDRADE•
Bombeiro Militar GO•
Soldado Bombeiro Militar

Técio, militar em exercício, servia à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM de Goiânia-GO, exercendo com assiduidade suas funções. Todavia, no dia 03.05.2009, após desentender-se com sua companheira, abandonou o lar e tomou rumo ignorado sem tirar licença da unidade em que servia, passando 09 dias ininterruptos sem comparecer àquela instituição militar, voltando em seguida. Nesse caso:

Técio não praticou nenhum crime.

Técio praticou crime de deserção.

Técio praticou o crime de abandono de posto.

Técio praticou o crime de abandono do lar.

Técio praticou o crime de deserção por evasão ou fuga.

Q16901•
Direito Penal Militar•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.

Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.

O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

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