1Q239297 | Direito Penal Militar, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MT, FUNCAB De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente: ✂️ a) aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação. ✂️ b) aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. ✂️ c) provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso. ✂️ d) aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. ✂️ e) provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro