Rodrigo Ferreira
EQUIPE
19/03/2025 • 20:29
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 89, é assegurado o direito à assistência educacional, incluindo a educação infantil, para os filhos menores de seis anos que se encontrem com suas mães em estabelecimentos penais. Este dispositivo legal visa garantir que as crianças não sejam prejudicadas em seu desenvolvimento educacional e social devido à situação de encarceramento de suas mães. Assim, políticas de atendimento educacional para essas crianças são previstas e devem ser implementadas nos estabelecimentos penais que abrigam mulheres com filhos nessa faixa etária.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 89, é assegurado o direito à assistência educacional, incluindo a educação infantil, para os filhos menores de seis anos que se encontrem com suas mães em estabelecimentos penais. Este dispositivo legal visa garantir que as crianças não sejam prejudicadas em seu desenvolvimento educacional e social devido à situação de encarceramento de suas mães. Assim, políticas de atendimento educacional para essas crianças são previstas e devem ser implementadas nos estabelecimentos penais que abrigam mulheres com filhos nessa faixa etária.