Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário,...
Responda: Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue os próximos itens.São previstas políticas de atendimento educacional à criança que esteja ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 89, é assegurado o direito à assistência educacional, incluindo a educação infantil, para os filhos menores de seis anos que se encontrem com suas mães em estabelecimentos penais. Este dispositivo legal visa garantir que as crianças não sejam prejudicadas em seu desenvolvimento educacional e social devido à situação de encarceramento de suas mães. Assim, políticas de atendimento educacional para essas crianças são previstas e devem ser implementadas nos estabelecimentos penais que abrigam mulheres com filhos nessa faixa etária.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 89, é assegurado o direito à assistência educacional, incluindo a educação infantil, para os filhos menores de seis anos que se encontrem com suas mães em estabelecimentos penais. Este dispositivo legal visa garantir que as crianças não sejam prejudicadas em seu desenvolvimento educacional e social devido à situação de encarceramento de suas mães. Assim, políticas de atendimento educacional para essas crianças são previstas e devem ser implementadas nos estabelecimentos penais que abrigam mulheres com filhos nessa faixa etária.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários