Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual ...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.