Questões Legislação Estadual

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão s...

Responda: O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.


1Q239336 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

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