Questões Legislação Estadual Lei n13407

O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e comp...

Responda: O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das...


1Q239486 | Legislação Estadual, Lei n13407, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

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Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta. De acordo com o artigo 42 da Constituição Federal, o governador do estado é o comandante supremo das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do estado, ou seja, ele é a autoridade máxima dessas corporações militares estaduais.

No entanto, a competência para conferir a graduação dos praças não é do governador diretamente, mas sim do comandante da corporação, observando os critérios legais e regulamentos internos. A graduação das praças é concedida conforme os requisitos de antiguidade, merecimento e outros critérios previstos em lei.

Portanto, embora o governador seja o chefe supremo, a atribuição de conferir a graduação das praças não é uma competência direta dele, o que torna a afirmativa incorreta.

Fazendo uma segunda análise, a Constituição e as leis estaduais sobre a organização das polícias militares confirmam que o governador tem a autoridade máxima, mas a gestão operacional e administrativa, incluindo promoções e graduações, é delegada aos comandantes das corporações, respeitando os critérios legais.
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