Por Matheus Fernandes em 04/01/2025 14:05:06🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, as Organizações não-governamentais (ONGs) não estão sujeitas às suas disposições.
Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo aplicável a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. No entanto, as ONGs não fazem parte da estrutura governamental, portanto não se enquadram no escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As demais entidades mencionadas na questão, como os Tribunais de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário dos Estados, o Ministério Público dos Estados e as Câmaras de Vereadores, estão sujeitas às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, as Organizações não-governamentais (ONGs) não estão sujeitas às suas disposições.
Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo aplicável a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. No entanto, as ONGs não fazem parte da estrutura governamental, portanto não se enquadram no escopo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As demais entidades mencionadas na questão, como os Tribunais de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário dos Estados, o Ministério Público dos Estados e as Câmaras de Vereadores, estão sujeitas às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.