Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta. A) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo. B) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União. C) O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário. D) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria. E) O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

C) O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

✂️ a) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
✂️ c) O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
✂️ d) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
✂️ e) O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.