Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção corre...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE PB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q23953•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor de Contas Públicas

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Q441•
Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q23953•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB•Auditor de Contas Públicas

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