Acerca  do  Sistema  de  Segurança  Pública  adota...

No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam–se aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinam–se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

As atividades de polícia ostensiva e repressiva,  na esfera dos Estados,  são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis. 

Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública. 

As funções de polícia judiciária concernente à atuação,  de modo repressivo,  com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis. 

Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.