Questão 23955

Question

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

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C) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

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A) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

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B) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

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D) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

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E) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Responda: Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Q23955 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

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