Helena Teixeira Mosseline
03/01/2022 • 15:12
A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos( art.5º, LXXIV). Com isso, pretende assegurar outros diversos importantes princípios constitucionais, como por exemplo: Principio igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, especialmente, pleno acesso à Justiça” (MORAES, 2004, p. 442).