Em relação à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84 e alterações posteriores)...

a) O psicólogo participa efetivamente da CTC (Comissão Técnica de Classificação), nos processos de avaliação e perícia, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

b) A Comissão Técnica de Classificação deve elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

c) Todo apenado deve se submeter ao exame de cessação de periculosidade e o relatório que compõe esse exame deve estar instruído com laudo psiquiátrico e laudo psicológico.

d) De acordo com autores e pesquisadores que criticam a atuação do psicólogo no sistema prisional, o papel dos psicólogos, em função do volume de trabalho e de políticas institucionais, tende a se restringir ao atendimento às demandas de avaliação e perícia para fins de individualização, progressão de regime ou livramento condicional, o que dificulta a sua participação na proposição de práticas alternativas ou inovadoras em relação a esse sistema.