Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca FCC aplicada no concurso MPE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante