1Q239632 | Direito Administrativo, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOSDiz o artigo 1º do Código Penal Militar: " Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar: ✂️ a) Princípio da legalidade. ✂️ b) Princípio da culpabilidade. ✂️ c) Princípio da proporcionalidade. ✂️ d) Princípio da ofensividade. ✂️ e) Princípio da adequação social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro