Questões Direito Administrativo

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: 

Responda: Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:  " Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena&nbs...


Q239632 | Direito Administrativo, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar: 
" Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."
  O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

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