De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso Polícia Militar BA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),