Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise as afirmativas: I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em...

Responda: Analise as afirmativas: I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, disc...


1Q239947 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RR, UERR

Analise as afirmativas:

I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa:

I - Correta. Um ato administrativo pode sim ser classificado em várias categorias ao mesmo tempo. Por exemplo, o ato de permissão de uso é individual (dirigido a uma pessoa específica), externo (produz efeitos fora da administração), de império (exercido com poder de autoridade), discricionário (a administração tem margem para decidir) e simples (não é complexo ou composto).

II - Correta. Atos de império são aqueles em que a administração pública impõe sua vontade unilateralmente, com prerrogativas especiais, respeitando o princípio da supremacia do interesse público. A interdição de um estabelecimento comercial por irregularidades é um exemplo clássico.

III - Correta. A aprovação é um ato administrativo unilateral e discricionário, onde a administração concorda com um ato jurídico já praticado ou que será praticado. Funciona como um controle sobre outro ato jurídico, confirmando sua validade.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.