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Analise as afirmativas: I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, disc...

Q239947 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UERR • Polícia Militar RR • Soldado da Polícia Militar

Analise as afirmativas:

I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa:

I - Correta. Um ato administrativo pode sim ser classificado em várias categorias ao mesmo tempo. Por exemplo, o ato de permissão de uso é individual (dirigido a uma pessoa específica), externo (produz efeitos fora da administração), de império (exercido com poder de autoridade), discricionário (a administração tem margem para decidir) e simples (não é complexo ou composto).

II - Correta. Atos de império são aqueles em que a administração pública impõe sua vontade unilateralmente, com prerrogativas especiais, respeitando o princípio da supremacia do interesse público. A interdição de um estabelecimento comercial por irregularidades é um exemplo clássico.

III - Correta. A aprovação é um ato administrativo unilateral e discricionário, onde a administração concorda com um ato jurídico já praticado ou que será praticado. Funciona como um controle sobre outro ato jurídico, confirmando sua validade.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas.

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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q411980 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial da Infância e Juventude • 2018
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Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
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- d) inexistência de motivos e desvio de finalidade.
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Q390861 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No caso, cabe revogação pela administração pública.
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- b) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
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Q402826 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
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Q2218 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT PR • Analista Judiciário
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