1Q239957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Sociólogo, DPU, CESPE CEBRASPE Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão. ✂️ b) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação. ✂️ c) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário. ✂️ e) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro