Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e re...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.