Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do...

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

Q240135 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

a) coordenar os serviços da Assessoria.
b) executar a política administrativa da instituição.
c) elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
d) promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

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Questões sobre Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS

1

Q192286 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os
- a) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de janeiro, através de votação aberta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os Procuradores do Ministério Público.
- b) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de agosto, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 3 (três) nos anos ímpares, e 6 (seis) nos anos pares, pelos membros do Minis tério Público em exercício.
- c) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de julho, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os membros do Ministério Público em exercício ou afastados.
- d) Procuradores ou Promotores de Justiça vitalícios serão eleitos, no mês de dezembro, através de votação aberta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 4 (quatro) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 5 (cinco) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procura dores do Ministério Público.
- e) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.
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2

Q188345 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
São elegíveis ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, dentre outros, os membros do Ministério Público que
- a) se encontrem afastados da carreira.
- b) estiverem aposentados.
- c) tiverem sido condenados a pena disciplinar, desde que já reabilitados.
- d) tiverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
- e) apresentarem sua candidatura à Comissão Eleitoral até 90 (novent dias antes da eleição.
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3

Q185997 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS • FCC • MPE RS • Agente Administrativo
Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
- a) será a mesma incorporada aos vencimentos e proventos de inatividade, desde que percebida por mais de seis meses na atividade.
- b) caracterizam atividades perigosas, dentre outras, a busca de provas necessárias às atividades do Ministério Público, comprovadas mediante atestado de efetividade expedido pela respectiva chefia.
- c) as despesas decorrentes da incorporação da gratificação e de sua atribuição aos inativos, correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
- d) é fixada no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o provento básico da respectiva função.
- e) sobre a gratificação incidirão todas e quaisquer vantagens percebidas pelo servidor, ainda que afastado de suas funções.
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