Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, comp...

Q240135 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

a) coordenar os serviços da Assessoria.
b) executar a política administrativa da instituição.
c) elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
d) promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.