Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não e...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.