Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade: A) ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa. B) às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo. C) às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo D) às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.. E) às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

B) às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.

Questões Direitos Humanos

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constit...

Responda: Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

1Q240252 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

✂️ a) ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.
✂️ b) às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.
✂️ c) às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo
✂️ d) às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo..
✂️ e) às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Na Constituição Federal, especificamente no artigo 37, §6º, está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. Isso significa que a responsabilidade independe de culpa. Porém, nesses casos, a entidade que responde pelo dano tem o direito de regresso contra o agente causador do dano quando houver dolo ou culpa.

Portanto, a responsabilidade é atribuída às pessoas jurídicas de direito público e privado, com direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa, que é exatamente o que a alternativa b) descreve.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários