Q240298 • Legislação Estadual • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que: a) seja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, sem sentença passada em julgado. ✂️ b) sendo aspirante a oficial PM, ou praça sem estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina ✂️ c) sendo oficial PM, e tiver determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido ✂️ d) esteja agregado há mais de cinco anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. ✂️ e) para oficiais superiores que atinja a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada de 60 anos. ✂️ Resolver Analisando...