As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.