Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) ...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q240377•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Questões Relacionadas

Q236944•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Q132911•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

Q176023•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o indivíduo tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

A suspensão condicional da pena é instituto previsto na Lei nº 9.099/1995 e é proposta sem proibições, reparações ou obrigações perante o juízo.

Caso uma pessoa seja surpreendida praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será presa em flagrante e recolhida à prisão.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum.

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