Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar: A) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. B) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito. D) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores. E) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

C) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCOR...

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
✂️ b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
✂️ d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
✂️ e) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.