Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigênci...

Responda: No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados: I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos...

1Q24041 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estão CORRETAS:

✂️ a) as assertivas I e III.
✂️ b) todas as assertivas.
✂️ c) as assertivas I e IV.
✂️ d) as assertivas II e III.
✂️ e) as assertivas II e IV.