Questão: Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas ...

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ID: 240431•
Legislação do Ministério Público•
Lei n° 7669•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Quanto à gratificação por exercício de atividades perigosas devida aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

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Lei n° 7669•
FCC•
MPE RS•
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A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o cargo de Procurador- Geral de Justiça, dentre outras hipóteses, estabelece:

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Lei n° 7669•
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