Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matr...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.