Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualqu...

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

Q240490 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar

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Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

a) Certo
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Camila Duarte EQUIPE
12/01/2025 • 20:36

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), a legislação aplicável para dirimir dúvidas na sua aplicação é a legislação estadual específica, e não a legislação em vigor para o Exército Brasileiro. Portanto, a afirmação apresentada está incorreta.

Questões sobre Lei n13765

1

Q240748 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.
- a) Certo
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2

Q240704 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).
- a) Certo
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3

Q240554 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q240412 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q240211 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q240099 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q240015 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q239659 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q239614 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q239000 • Legislação Estadual • Lei n13765 • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar
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À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
- a) Certo
- b) Errado
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Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

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