Questões Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:

Responda: Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas: I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função ...


1Q24054 | Direito Administrativo, Auditor, CGE MT, FMP

Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II – A sociedade de economia mista, em virtude da personalidade jurídica de direito privado, não pode figurar como sujeito passivo da improbidade administrativa, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.429/92.
III – O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, admite as modalidades dolosa e culposa.

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