Camila Duarte
EQUIPE
13/04/2025 • 19:31
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d), que afirma que o Estado responde não apenas por danos decorrentes de atos ilícitos como também por danos decorrentes de atos lícitos. Isso está em conformidade com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Segundo este artigo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isso inclui tanto atos ilícitos (aqueles contrários à lei) quanto atos lícitos (aqueles que, embora conformes à lei, causam danos a terceiros).
As demais alternativas estão incorretas:
a) O Estado pode ser responsabilizado por omissões, especialmente quando há um dever legal específico de agir para evitar o dano.
b) A responsabilidade do Estado é excluída no caso de fato exclusivo da vítima, que é uma das excludentes de responsabilidade.
c) A força maior é uma excludente de responsabilidade civil do Estado.
e) O Estado pode agir regressivamente contra o agente público que tenha agido com dolo ou culpa, conforme previsto no mesmo artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
A alternativa correta é a letra d), que afirma que o Estado responde não apenas por danos decorrentes de atos ilícitos como também por danos decorrentes de atos lícitos. Isso está em conformidade com o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Segundo este artigo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isso inclui tanto atos ilícitos (aqueles contrários à lei) quanto atos lícitos (aqueles que, embora conformes à lei, causam danos a terceiros).
As demais alternativas estão incorretas:
a) O Estado pode ser responsabilizado por omissões, especialmente quando há um dever legal específico de agir para evitar o dano.
b) A responsabilidade do Estado é excluída no caso de fato exclusivo da vítima, que é uma das excludentes de responsabilidade.
c) A força maior é uma excludente de responsabilidade civil do Estado.
e) O Estado pode agir regressivamente contra o agente público que tenha agido com dolo ou culpa, conforme previsto no mesmo artigo 37, §6º, da Constituição Federal.