Camila Duarte
EQUIPE
26/10/2025 • 15:41
Gabarito: a)
Quando o ato infracional é praticado por criança (ou seja, pessoa com até 12 anos incompletos), a legislação brasileira determina que sejam aplicadas medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já as medidas socioeducativas são destinadas aos adolescentes, que têm entre 12 e 18 anos. Além disso, a idade considerada para essa definição é a da criança ou adolescente na data em que o fato ocorreu, não depois. Portanto, a afirmativa está correta.
Quando o ato infracional é praticado por criança (ou seja, pessoa com até 12 anos incompletos), a legislação brasileira determina que sejam aplicadas medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já as medidas socioeducativas são destinadas aos adolescentes, que têm entre 12 e 18 anos. Além disso, a idade considerada para essa definição é a da criança ou adolescente na data em que o fato ocorreu, não depois. Portanto, a afirmativa está correta.