Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subse...
Responda: Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional. Quando o ato infracional é realizado por criança, d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Quando o ato infracional é praticado por criança (ou seja, pessoa com até 12 anos incompletos), a legislação brasileira determina que sejam aplicadas medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já as medidas socioeducativas são destinadas aos adolescentes, que têm entre 12 e 18 anos. Além disso, a idade considerada para essa definição é a da criança ou adolescente na data em que o fato ocorreu, não depois. Portanto, a afirmativa está correta.
Quando o ato infracional é praticado por criança (ou seja, pessoa com até 12 anos incompletos), a legislação brasileira determina que sejam aplicadas medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já as medidas socioeducativas são destinadas aos adolescentes, que têm entre 12 e 18 anos. Além disso, a idade considerada para essa definição é a da criança ou adolescente na data em que o fato ocorreu, não depois. Portanto, a afirmativa está correta.
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