Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelec...

Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. É cabível a aplica&cc...


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Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.

 

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  • Jaqueline  Portmann Borba
    Jaqueline Portmann Borba
    01/07/2011 • 18:13
    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    O gabarito do CESPE deu a questão como certa, porém discordo, pois faltou "em razão de suas atribuições". A pessoa pode ganhar e não ser em razão de suas atribuições, dessa forma não é proibido na lei 8.112...
  • Daniel Felix
    Daniel Felix
    16/01/2012 • 17:55
    Entendo o raciocínio da colega acima. No entanto a pergunta se refere à um momento posterior à proibição, ou seja, no relatório conclusivo da comissão inquérito do PAD(Processo Administrativo Disciplinar), para a tomada de decisão da autoridade competente. Pergunta-se se é cabível a demissão e não se é proibido este tipo de procedimento. Nesse caso sim, como conclusão do inquérito. A infração já foi tipificada, cabe-se apenas o julgamento no PAD.
  • rosana de carvvalho vilanova
    rosana de carvvalho vilanova
    22/12/2012 • 17:12
    o servidor publico é exonerado e não demitido
  • MARIA LUIZA MORI ALVES
    MARIA LUIZA MORI ALVES
    01/11/2013 • 10:55
    O Servidor pode sim ser demitido a bem do serviço Público.
  • Ivan de sousa
    Ivan de sousa
    16/09/2014 • 11:00
    Isto é improbidade cabível de demissão
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