Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei...
Responda: Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. É cabível a aplica&cc...
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Por Jaqueline Portmann Borba em 31/12/1969 21:00:00
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
O gabarito do CESPE deu a questão como certa, porém discordo, pois faltou "em razão de suas atribuições". A pessoa pode ganhar e não ser em razão de suas atribuições, dessa forma não é proibido na lei 8.112...
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
O gabarito do CESPE deu a questão como certa, porém discordo, pois faltou "em razão de suas atribuições". A pessoa pode ganhar e não ser em razão de suas atribuições, dessa forma não é proibido na lei 8.112...
Por Daniel Felix em 31/12/1969 21:00:00
Entendo o raciocínio da colega acima. No entanto a pergunta se refere à um momento posterior à proibição, ou seja, no relatório conclusivo da comissão inquérito do PAD(Processo Administrativo Disciplinar), para a tomada de decisão da autoridade competente. Pergunta-se se é cabível a demissão e não se é proibido este tipo de procedimento. Nesse caso sim, como conclusão do inquérito. A infração já foi tipificada, cabe-se apenas o julgamento no PAD.
Por rosana de carvvalho vilanova em 31/12/1969 21:00:00
o servidor publico é exonerado e não demitido
Por MARIA LUIZA MORI ALVES em 31/12/1969 21:00:00
O Servidor pode sim ser demitido a bem do serviço Público.
Por Ivan de sousa em 31/12/1969 21:00:00
Isto é improbidade cabível de demissão
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