Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

Gabarito: a)

Os bens das autarquias, que fazem parte da administração indireta, possuem imunidade quanto à penhora. Isso acontece porque esses bens são destinados à prestação de serviços públicos e, por isso, não podem ser penhorados para garantir dívidas. Essa proteção visa assegurar que a autarquia continue funcionando e prestando seus serviços essenciais à sociedade. Portanto, a afirmativa está correta.