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A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presid...
Responda: A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A criação de autarquias federais realmente depende de lei específica, e essa lei deve ser de iniciativa privativa do presidente da República. Isso está previsto no artigo 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Ou seja, somente o presidente pode propor essa lei, não cabendo a outros poderes essa iniciativa. Portanto, a afirmativa está correta.
A criação de autarquias federais realmente depende de lei específica, e essa lei deve ser de iniciativa privativa do presidente da República. Isso está previsto no artigo 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Ou seja, somente o presidente pode propor essa lei, não cabendo a outros poderes essa iniciativa. Portanto, a afirmativa está correta.
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