Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público...

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Q241096 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo processo.

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