A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de A) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária. B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. C) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada. D) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional. E) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.

B) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados pod...

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1Q2412 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

✂️ a) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
✂️ b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
✂️ d) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
✂️ e) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.