A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantia...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas. Consideran...

Q241224 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Segurança Institucional

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas. Considerando as disposições dessa declaração, julgue o próximo item.

A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
03/01/2025 • 01:10

Gabarito: b) Errado

A apreensão de bem alheio sempre deve ser formalmente justificada, independentemente da situação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 17, estabelece que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade. Portanto, a apreensão de um bem alheio sem justificativa formal violaria esse direito fundamental, sendo considerada uma prática abusiva e contrária aos direitos humanos.

Questões sobre Declaração Universal dos Direitos Humanos

1

Q1010711 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1002205 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- a) todo ser humano tem direito à educação, obrigatória no ensino fundamental e superior, sendo que esta última será baseada na condição social e não no mérito.
- b) todo ser humano tem direito à educação, a qual será gratuita obrigatoriamente nos graus elementares, fundamentais e superiores.
- c) a educação elementar não é obrigatória, sendo gratuito o ensino técnico-profissional.
- d) os pais têm prioridade do direito na escolha do gênero de educação que será ministrada a seus filhos.
- e) todo ser humano tem direito à educação, favorecendo a amizade apenas entre todos os grupos raciais, mas não a amizade entre todos os grupos religiosos.
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3

Q1000733 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
- a) Estabelecer direitos exclusivamente para cidadãos de países desenvolvidos
- b) Garantir a proteção dos direitos humanos apenas em situações de guerra
- c) Reconhecer e proclamar os direitos inalienáveis e universais de todas as pessoas
- d) Limitar os direitos humanos à esfera nacional de cada Estado
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4

Q991914 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • IBADE • SEJUSES • Inspetor Penitenciário • 2023
É correto afirmar que o documento que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é conhecido como:
- a) Constituição Federal;
- b) Estatuto da Criança e do Adolescente;
- c) Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;
- d) Estatuto da Pessoa Idosa;
- e) Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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5

Q990942 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Com base nas disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- a) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma injusta e privativa audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele;
- b) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido negadas todas as garantias necessárias à sua defesa;
- c) Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;
- d) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e desfavoráveis de trabalho e à desproteção contra o desemprego;
- e) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência incompatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
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6

Q990941 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Segundo o Art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de:
- a) fraternidade.
- b) disponibilidade.
- c) competitividade.
- d) perseverança.
- e) individualidade.
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7

Q963031 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Segurança e Transporte
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item a seguir.
Na DUDH, encontram-se normas que consubstanciam, além de direitos e garantias individuais, direitos sociais do homem.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q963030 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Segurança e Transporte
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item a seguir.
Ao prever que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade, a DUDH pretende declarar que o direito de propriedade não pode ser limitado, uma vez que todo direito humano é absoluto.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q962553 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024
Diversos documentos de origem internacional, com preocupação voltada aos direitos humanos, previram um direito de vital importância: a liberdade de expressão. Por ela, diz-se que a pessoa é livre para expor opiniões e fatos. No entanto, com a maior massificação das redes sociais, passou-se a questionar a existência de limites a tal direito.
Quanto ao tema do enunciado, com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e à Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:
- a) tanto a Declaração quanto a Constituição promoveram uma abordagem absoluta desse direito fundamental, de modo que é equivocada a ideia de restrição ou limites a ele, nada podendo ser feito no universo das redes sociais;
- b) a Declaração previu expressamente limites ao exercício das liberdades, como a de expressão, e a Constituição contemplou um leque de direitos que precisam ser acomodados, como a honra e a imagem das pessoas, o que pode ser um guia para a questão trazida pelas redes sociais;
- c) a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas tanto a Declaração como a Constituição brasileira autorizaram a censura para proteção do interesse estatal, o que pode ser uma solução para o problema trazido pelas redes sociais;
- d) a Declaração previu apenas e tão somente a liberdade de expressão em sentido estrito, não incluindo aí a liberdade de informação, o que foi reproduzido pela Constituição brasileira que não tratou das liberdades de informação e de imprensa, não estando esses direitos protegidos quando da utilização das redes sociais;
- e) a existência de um conflito entre a Declaração e a Constituição brasileira, traz um impasse quanto ao tema das redes sociais, porquanto a primeira não admite qualquer limitação ao exercício das liberdades, enquanto a segunda admite limitações, por exemplo, quando em colisão com outro direito fundamental.
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10

Q962552 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024
Os direitos humanos e os direitos fundamentais são usualmente correlacionados. Diversos direitos humanos encontram guarida na Constituição brasileira de 1988 como direitos fundamentais. Existe uma verdadeira simbiose. Nessa medida, é importante verificar como procedeu o Constituinte de 1988 na positivação da Carta Magna, a partir do referencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Na comparação de um texto e outro, é correto afirmar que:
- a) os dois documentos positivam o direito de propriedade, embora, expressamente, a Declaração reclame o atendimento da sua função social e a Constituição não tenha feito o mesmo;
- b) a ideia de que não há crime sem lei prévia que o defina é contemplada na Declaração e na Constituição brasileira, admitindo esta uma exceção em caso de decretação de Estado de Defesa;
- c) o direito à privacidade ou ao resguardo da vida privada encontra amparo nos dois documentos, apesar de apenas a Declaração exigir ou assegurar proteção ou resposta à sua violação, não tendo a Constituição seguido esse exemplo;
- d) comparativamente, a positivação da proteção à casa na Declaração é menos explicativa, visto a Constituição expressar sua inviolabilidade, o consentimento para ingresso e suas exceções, como o caso de flagrante delito;
- e) a Constituição brasileira prevê a presunção de inocência ou de não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, mas a Declaração é omissa quanto a tal direito, o que permite dizer que esta não serviu de inspiração para aquela.
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