Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei d...

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estad...

Q24126 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Legislação Estadual do Piaui

1

Q17362 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • NUCEPE • Polícia Militar PI • Agente de Policia
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:
- a) Governador do Estado;
- b) Tribunal de Justiça;
- c) Tribunal Especial;
- d) Comandante Geral da Policia Militar;
- e) Letra “B” e “C” estão corretas;
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Q17689 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • UESPI • Polícia Militar PI • Soldado da Polícia Militar
Segundo o “RDPM-PI”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:
- a) revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.
- b) revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação
- c) revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.
- d) revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação.
- e) anulação, relevação, atenuação e agravação.
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Q17688 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • UESPI • Polícia Militar PI • Soldado da Polícia Militar
Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.
- a) Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.
- b) São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.
- c) Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.
- d) Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
- e) A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.
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Q17366 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • NUCEPE • Polícia Militar PI • Agente de Policia
O desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de, EXCETO.
- a) Transferência para a reserva remunerada ou Reforma.
- b) Agregação.
- c) Demissão.
- d) Perda de posto e patente.
- e) Licenciamento.
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Q17692 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • UESPI • Polícia Militar PI • Soldado da Polícia Militar
As “Punições Disciplinares” a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante ao julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:
- a) repreensão, advertência, detenção, prisão especial e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
- b) advertência, repreensão, detenção, prisão especial e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
- c) repreensão, advertência, detenção, prisão e prisão especial, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
- d) advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
- e) repreensão, advertência, detenção, prisão e prisão em separado, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
6

Q16407 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar
Com relação à transferência definitiva de Policiais Militares do Estado do Piauí para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e de Bombeiros Militares do Estado do Piauí para a Polícia Militar do Estado do Piauí, é correto afirmar que:
- a) em qualquer caso, se houver vaga para o mesmo posto ou graduação e entre quadros correspondentes nas duas Corporações.
- b) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes – QOBM/Comb, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM), realizado em Academia de Bombeiro Militar, independente da apresentação do respectivo histórico escolar.
- c) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM), realizado em Academia de Bombeiro Militar, independente da apresentação do respectivo histórico escolar.
- d) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM), realizado em Academia de Bombeiro Militar, além do respectivo histórico escolar.
- e) se a transferência for para o Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, será exigida a conclusão do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM), realizado em Academia de Polícia Militar, independente da apresentação do respectivo histórico escolar.
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Q17691 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • UESPI • Polícia Militar PI • Soldado da Polícia Militar
A “Transgressão da Disciplina” deve ser classificada como “grave” quando:
- a) chegando a constituir contravenção, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- b) chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- c) não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, o sentimento do dever, a honra e o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- d) não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete, apenas, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
- e) não chegando a constituir crime, constitua a transgressão disciplinar ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.
8

Q17363 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • NUCEPE • Polícia Militar PI • Agente de Policia
Tendo como referência o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981), coloque V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A cada cargo Policial Militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

( ) Os cargos Policiais Militares são providos pelo pessoal da Polícia Militar do Piauí, sendo de livre nomeação do Comandante Geral da PMPI, não estando atrelado a grau hierárquico ou qualificação para seu desempenho.

( ) Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial- militar.

( ) A subordinação não afeta, de modo algum a dignidade pessoal do Policial Militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.

( ) Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e completam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento da tropa e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração, bem como no comando de frações de tropa, mesmo agindo isoladamente, nas atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
- a) V, F, V, V, V
- b) V, V, V, V, V
- c) V, F, F, V, V
- d) F, F, V, V, V
- e) V, V, V, F, V
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Q17368 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • NUCEPE • Polícia Militar PI • Agente de Policia
O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.
- a) Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.
- b) São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.
- c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.
- d) Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.
- e) Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.
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Q16404 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Piaui • UESPI • Bombeiro Militar PI • Oficial Bombeiro Militar
Segundo a Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí, NÃO é penalidade que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, no exercício da fiscalização que lhe compete por força de lei, poderá aplicar pelo não cumprimento de quaisquer das exigências de medidas de proteção contra incêndio e pânico:
- a) multa.
- b) advertência por escrito.
- c) apreensão e perdimento de equipamentos e produtos.
- d) destruição ou inutilização de equipamentos e produtos.
- e) interdição ou embargo de obra ou atividade.

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