Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do P...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE PI (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q24126•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q17362•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
NUCEPE•
Polícia Militar PI•
Agente de Policia

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:

Governador do Estado;

Tribunal de Justiça;

Tribunal Especial;

Comandante Geral da Policia Militar;

Letra “B” e “C” estão corretas;

Q17689•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Segundo o “RDPM-PI”, a modificação da aplicação de punição disciplinar pode ser realizada pela autoridade, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

revisão disciplinar, anulação, atenuação e agravação.

revisão disciplinar, relevação, atenuação e agravação

revisão disciplinar, anulação, relevação e agravação.

revisão disciplinar, anulação, atenuação e relevação.

anulação, relevação, atenuação e agravação.

Q17688•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Piaui•
UESPI•
Polícia Militar PI•
Soldado da Polícia Militar

Com relação ao “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí (RDPM-PI)”, assinale a alternativa correta.

Hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Forças Militares e Policiais-Militares estrangeiros, por postos e graduações.

São manifestações essenciais de disciplina a correção de atitudes e a dedicação parcial ao serviço.

Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, podendo a autoridade que a emitiu atender à solicitação ou não.

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser, necessariamente, publicado em Boletim e, neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.

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