Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade ci...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE PI (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.