Questões Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do ...

Responda: Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidad...


1Q24145 | Direito Administrativo, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
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