Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinad...

Gabarito: a)

Aqui a questão fala de um serviço público que é prestado por uma empresa privada, certo? E o usuário quer entrar com uma ação judicial para rescindir o contrato por causa de alguma deficiência no serviço.

Como o serviço é prestado por uma empresa privada e o problema envolve um contrato entre essa empresa e o usuário, a competência para julgar essa ação é da justiça comum estadual. Isso porque não estamos falando de uma relação envolvendo diretamente a administração pública, mas sim uma relação contratual entre particulares (usuário e empresa privada).

Então, a afirmação está correta. A ação deve ser julgada pela justiça comum estadual.