Questões Direito Administrativo Licitação
Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagame...
Responda: Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta porque, conforme a legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei nº 8.666/1993, é obrigatório que toda despesa pública tenha a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Isso significa que nenhuma compra ou contratação pode ser realizada sem que haja previsão orçamentária para cobrir o gasto, sob pena de nulidade do ato administrativo. Essa exigência visa garantir o controle e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando despesas sem cobertura financeira.
Portanto, a ausência da indicação dos recursos orçamentários torna o ato nulo, pois fere princípios básicos da administração pública, como legalidade e responsabilidade fiscal.
Em uma segunda análise, verificamos que a regra está expressa no artigo 60 da Lei nº 8.666/1993, que determina a necessidade da indicação da dotação orçamentária para a realização da despesa, confirmando a correção da afirmativa.
A afirmativa está correta porque, conforme a legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei nº 8.666/1993, é obrigatório que toda despesa pública tenha a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
Isso significa que nenhuma compra ou contratação pode ser realizada sem que haja previsão orçamentária para cobrir o gasto, sob pena de nulidade do ato administrativo. Essa exigência visa garantir o controle e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, evitando despesas sem cobertura financeira.
Portanto, a ausência da indicação dos recursos orçamentários torna o ato nulo, pois fere princípios básicos da administração pública, como legalidade e responsabilidade fiscal.
Em uma segunda análise, verificamos que a regra está expressa no artigo 60 da Lei nº 8.666/1993, que determina a necessidade da indicação da dotação orçamentária para a realização da despesa, confirmando a correção da afirmativa.
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