Questão 241513: É vedada à agência executiva a fixação, em contrat... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 241513•
Direito Administrativo•
Organização da administração pública•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

Questões Relacionadas

ID: 1090378•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

ID: 1090055•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

ID: 1090054•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

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